Decisão autoriza o prefeito a utilizar de suas páginas pessoais para noticiar suas obras e realizações

Na tarde desta terça-feira (01/09), o Juiz Roberto Tavarnaro concedeu parcialmente medida liminar a fim de suspender a decisão do juiz eleitoral de Campo Mourão que havia proibido o prefeito Tauillo Tezelli de publicar suas realizações em seus perfis pessoais.

A decisão destaca que “a despeito de conterem fotos e imagens oriundas da Prefeitura Municipal de Campo Mourão, configuram-se como promoção pessoal, eis que veiculam atos e obras desenvolvidas na gestão do impetrante, não havendo que se falar em publicidade institucional, pois as imagens são de domínio público, franqueadas a qualquer cidadão”.

Assim, a decisão autoriza o prefeito a utilizar de suas páginas pessoais para noticiar suas obras e realizações como prefeito municipal, conduta lícita e própria de qualquer regime democrático.

Equipe Tauillo Tezelli

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